O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em parceria com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e o Governo do Pará, oficializou nesta sexta-feira, 14 de novembro, durante a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), a aprovação do projeto Pará Mais Sustentável.
A iniciativa receberá investimento de R$ 81,2 milhões provenientes do Fundo Amazônia e será implementada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas) ao longo dos próximos cinco anos.
O anúncio ocorreu em momento estratégico, durante a realização da COP30 em Belém, cidade que se tornou epicentro global das discussões sobre ação climática e preservação da floresta amazônica.
A escolha da capital paraense para sediar a conferência das Nações Unidas reforça o protagonismo da região nos debates sobre soluções baseadas na natureza e desenvolvimento de baixo carbono.
O projeto Pará Mais Sustentável abrangerá 27 municípios localizados nas Regiões de Integração do Baixo Amazonas e Xingu, territórios que representam aproximadamente 56% da extensão geográfica do estado. Entre as localidades contempladas estão Alenquer, Almeirim, Altamira, Anapu, Aveiro, Belterra, Brasil Novo, Curuá, Faro, Juruti, Marabá, Medicilândia, Mojuí dos Campos, Monte Alegre, Novo Repartimento, Óbidos, Oriximiná, Pacajá, Placas, Porto de Moz, Prainha, Santarém, São Félix do Xingu, Senador José Porfírio, Terra Santa, Uruará e Vitória do Xingu.
Regularização fundiária e ambiental como pilares estruturantes
A arquitetura do projeto estrutura-se sobre três eixos estratégicos interconectados: regularização ambiental e fundiária, fortalecimento da sociobioeconomia e promoção do desenvolvimento socioeconômico de baixo carbono.
Essas frentes de atuação atendem prioritariamente pequenos agricultores familiares, comunidades quilombolas, cooperativas e associações produtivas vinculadas às cadeias da sociobiodiversidade amazônica.
A irregularidade fundiária constitui um dos entraves históricos mais significativos para o desenvolvimento sustentável na Amazônia. A ausência de titulação adequada dificulta o acesso a crédito rural, programas governamentais e mercados formais, além de criar insegurança jurídica que frequentemente resulta em conflitos agrários e pressão sobre áreas florestais.
O projeto Pará Mais Sustentável enfrentará esse desafio através de apoio à inscrição e retificação de Cadastros Ambientais Rurais (CARs) e à regularização fundiária de imóveis rurais e territórios quilombolas.
O Cadastro Ambiental Rural, instituído pelo Código Florestal Brasileiro de 2012, configura-se como registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, integrando informações ambientais das propriedades e posses. O CAR tornou-se instrumento fundamental para controle, monitoramento e planejamento ambiental, além de ser pré-requisito para adesão a programas de regularização ambiental.
Contudo, dados oficiais demonstram que milhares de cadastros na região amazônica apresentam pendências ou inconsistências que impedem sua validação, limitando a efetividade do instrumento.
Fortalecimento institucional e assistência técnica como estratégia de longo prazo
O projeto prevê investimentos substanciais no fortalecimento das instituições públicas responsáveis pela assistência técnica e extensão rural, pela regularização ambiental e pelo fomento a atividades produtivas sustentáveis.
Essa abordagem reconhece que transformações duradouras demandam não apenas recursos financeiros pontuais, mas capacidade institucional robusta para implementar políticas públicas de forma continuada.
Segundo informações divulgadas pelo BNDES, a iniciativa contemplará capacitações para agentes públicos, campanhas de sensibilização comunitária e eventos integradores, incluindo duas Feiras de Negócios regionais que conectarão produtores locais a potenciais compradores e parceiros comerciais.
Esses eventos desempenham papel estratégico ao criar visibilidade para produtos da sociobiodiversidade e facilitar articulações comerciais que frequentemente não ocorrem espontaneamente devido a assimetrias de informação e distâncias geográficas.
O suporte a bionegócios desenvolvidos por organizações socioprodutivas do território constitui componente central da estratégia. A bioeconomia amazônica, baseada no uso sustentável da biodiversidade florestal, tem sido crescentemente reconhecida como alternativa econômica viável que concilia geração de renda com conservação ambiental.
Produtos como açaí, castanha-do-pará, óleos vegetais, cacau nativo e inúmeras outras espécies possuem demanda crescente em mercados nacionais e internacionais, mas produtores enfrentam desafios relacionados a escala, qualidade, certificação e logística.
Unidades demonstrativas como veículos de transferência tecnológica
Uma inovação metodológica significativa do projeto consiste na implantação de Unidades Demonstrativas de Referência Tecnológica voltadas à difusão de soluções para as cadeias da bioeconomia regional.
Essas unidades funcionam como laboratórios práticos onde agricultores e produtores podem observar e aprender técnicas aprimoradas de manejo, processamento e agregação de valor a produtos florestais.
A estratégia de unidades demonstrativas baseia-se em princípio pedagógico comprovado: agricultores tendem a adotar novas práticas com maior facilidade quando podem observar resultados concretos em condições semelhantes às suas.
Esse modelo de aprendizagem horizontal, entre pares, frequentemente se mostra mais efetivo do que capacitações teóricas tradicionais, especialmente em contextos rurais onde conhecimento prático possui valorização cultural específica.
As tecnologias a serem demonstradas podem abranger sistemas agroflorestais, técnicas de beneficiamento pós-colheita, métodos de certificação orgânica, sistemas de rastreabilidade, embalagens adequadas e outras inovações que elevam a competitividade de produtos da sociobiodiversidade.
A transferência dessas tecnologias pode catalisar mudanças significativas em produtividade e rentabilidade, especialmente para agricultores familiares que historicamente operam com recursos técnicos limitados.
Expectativas de impacto e transformação territorial
Segundo projeções do BNDES, o projeto deverá resultar no aumento substancial do número de Cadastros Ambientais Rurais aptos à validação e no avanço da regularização fundiária de imóveis da agricultura familiar e de territórios quilombolas.
Adicionalmente, espera-se fortalecimento da atuação de agentes públicos envolvidos na agenda ambiental, ampliando a dinâmica das cadeias da sociobiodiversidade através do estímulo a novos produtos, agregação de valor e contribuição para elevar e manter a renda das comunidades locais.
A diretora socioambiental do BNDES, Tereza Campello, contextualizou a relevância da iniciativa ao destacar sua abordagem integrada. "O projeto beneficia agricultores familiares, comunidades quilombolas, cooperativas e associações das cadeias da sociobiodiversidade.
Ele reúne regularização ambiental e fundiária, fortalecimento de órgãos públicos, assistência técnica e fomento a atividades produtivas sustentáveis", afirmou a executiva.
Campello enfatizou ainda o potencial transformador da iniciativa para a economia regional: "A iniciativa vai dinamizar e alavancar cadeias da sociobiodiversidade, ampliar a agregação de valor, estimular novos produtos e fortalecer a geração e manutenção de renda nas comunidades locais".
Essa declaração sinaliza compreensão de que desenvolvimento sustentável na Amazônia demanda não apenas preservação passiva, mas construção de caminhos econômicos ativos que tornem a floresta em pé mais valiosa do que sua conversão para usos alternativos.
Fundo Amazônia acelera desembolsos após retomada de doações internacionais
O Fundo Amazônia, criado em 2008, estabeleceu-se como principal mecanismo de cooperação internacional para ação climática no Brasil, combinando proteção florestal, desenvolvimento sustentável e melhoria da qualidade de vida na Amazônia Legal. Após período de quatro anos de paralisação, o Fundo retomou plenamente suas operações em 2023, experimentando expansão significativa tanto em volume de recursos quanto em número de países doadores.
A retomada das doações transformou dramaticamente a capacidade operacional do instrumento. O número de países contribuintes saltou de três para nove, com adesão da União Europeia, Suíça, Estados Unidos, Reino Unido e Dinamarca, que se somaram aos doadores históricos Noruega e Alemanha. Essa diversificação de fontes de financiamento reduz vulnerabilidades relacionadas à dependência de poucos parceiros e sinaliza confiança internacional renovada nas políticas ambientais brasileiras.
Tereza Campello destacou a mudança de escala nos desembolsos do Fundo: "Estamos imprimindo uma nova velocidade ao Fundo Amazônia. A urgência climática e as demandas da região exigem ações em outra escala com impacto concreto no território.
Saímos de uma média histórica de R$ 300 milhões por ano para R$ 1,2 bilhão, quatro vezes mais, com projetos estruturados e transformadores".
A diretora caracterizou o projeto com o governo do Pará como referência que inspira soluções para os demais estados amazônicos, sugerindo potencial de replicação do modelo em outras unidades federativas da região.
Essa perspectiva de escalonamento reveste-se de importância estratégica considerando que os desafios de regularização fundiária, desenvolvimento da bioeconomia e fortalecimento institucional são comuns a toda a Amazônia Legal.
Histórico de resultados e contribuições para metas climáticas nacionais
Desde sua criação, o Fundo Amazônia beneficiou aproximadamente 260 mil pessoas, apoiou 144 projetos e fortaleceu mais de 600 organizações comunitárias em toda a região amazônica.
A iniciativa já alcançou 75% dos municípios da Amazônia Legal, demonstrando capilaridade territorial significativa. Apenas no período pós-retomada, entre 2023 e 2025, o Fundo contratou R$ 1,6 bilhão adicionais, evidenciando aceleração substantiva em seu ritmo operacional.
O Fundo é coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e operacionalizado pelo BNDES, configurando arranjo institucional que combina formulação política estratégica com capacidade técnica de análise e implementação de projetos.
Essa estrutura contribui diretamente para o cumprimento das metas climáticas brasileiras, dos compromissos assumidos no Acordo de Paris e dos objetivos estabelecidos no Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm).
Os recursos do Fundo impulsionam espectro amplo de ações que incluem combate ao desmatamento, gestão territorial e fortalecimento institucional, bioeconomia e cadeias produtivas sustentáveis, além de iniciativas de geração de renda.
O instrumento também apoia a proteção de povos indígenas e comunidades tradicionais e amplia investimentos em monitoramento, pesquisa e inovação ambiental, reconhecendo que soluções efetivas demandam conhecimento científico robusto sobre dinâmicas ecológicas e socioeconômicas complexas.
Modelo de desenvolvimento territorial integrado para a Amazônia
O projeto Pará Mais Sustentável exemplifica evolução no pensamento sobre desenvolvimento amazônico. Diferentemente de abordagens históricas que frequentemente opunham conservação e desenvolvimento, a iniciativa articula regularização fundiária, fortalecimento institucional, assistência técnica e fomento produtivo em estratégia coerente que reconhece interdependências entre essas dimensões.
A regularização fundiária, isoladamente, não garante desenvolvimento sustentável se não for acompanhada de assistência técnica que capacite produtores a implementar sistemas produtivos de baixo carbono. Similarmente, tecnologias aprimoradas possuem utilidade limitada se produtores não conseguem acessar mercados para seus produtos.
O projeto Pará Mais Sustentável procura endereçar simultaneamente esses múltiplos gargalos, aumentando probabilidade de transformações duradouras.
Para comunidades quilombolas, historicamente marginalizadas em políticas públicas, o projeto representa oportunidade particularmente significativa.
A regularização de territórios quilombolas não apenas garante direitos constitucionalmente assegurados, mas também cria condições para que essas comunidades desenvolvam atividades econômicas sustentáveis em suas terras ancestrais, preservando simultaneamente patrimônio cultural e ambiental inestimável.
A implementação bem-sucedida do projeto nos próximos cinco anos poderá gerar evidências valiosas sobre efetividade de abordagens integradas para desenvolvimento territorial sustentável na Amazônia, potencialmente influenciando desenho de políticas públicas em escala nacional e oferecendo modelo replicável para outras regiões tropicais enfrentando desafios semelhantes de conciliação entre conservação florestal e desenvolvimento socioeconômico.
