O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) lançou a Cartilha de Crédito de Carbono, material informativo elaborado pela juíza Célia Gadotti com o objetivo de ajudar comunidades quilombolas a compreender o chamado "negócio da floresta em pé" e os contratos de comercialização de créditos de carbono.
A iniciativa busca proporcionar mais segurança nas negociações e reforçar a proteção dos direitos comunitários e dos saberes ancestrais.
Elaborada em linguagem simples e acessível, a cartilha traz como destaque uma história em quadrinhos protagonizada por Juciara, personagem criada para dialogar diretamente com as realidades vivenciadas pelas comunidades.
O material aborda os principais pontos relacionados ao tema, incluindo o que é o crédito de carbono, os direitos das comunidades quilombolas, oportunidades e riscos existentes, além de um passo a passo para orientar negociações de forma segura e consciente.
Protocolo inédito para julgamento de conflitos
O lançamento da cartilha ocorre em sintonia com o Protocolo para Julgamento de Conflitos sobre a Venda de Créditos de Carbono por Comunidades Tradicionais no Estado do Pará, publicado no Diário da Justiça do dia 11 de novembro por meio da Portaria nº 5.060/2025-GP.
O documento foi elaborado pela juíza Célia Gadotti, integrante do Grupo de Trabalho da COP30 no âmbito do Tribunal, e reúne fundamentos jurídicos, conceitos essenciais, diretrizes de julgamento, procedimentos recomendados e reflexões práticas voltadas à realidade paraense.
O protocolo foi criado para orientar magistrados e servidores na análise de contratos e disputas envolvendo créditos de carbono, considerando marcos jurídicos nacionais e internacionais, além das particularidades das comunidades tradicionais da Amazônia. A proposta reforça o compromisso institucional com uma justiça sensível às populações da floresta e alinhada ao desenvolvimento sustentável.
Acesso à cartilha
A Cartilha de Crédito de Carbono está disponível para download gratuito no site do Tribunal de Justiça do Pará através do link: https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=2243736
O material pode ser acessado por comunidades quilombolas, lideranças comunitárias, organizações da sociedade civil e qualquer pessoa interessada em compreender melhor o funcionamento do mercado de carbono e os direitos das comunidades tradicionais.
Preocupações jurídicas crescentes
O documento destaca que, com a expansão do mercado de carbono como instrumento de mitigação das mudanças climáticas, comunidades tradicionais passaram a ser procuradas por empresas e organizações interessadas em firmar acordos, especialmente no mercado voluntário.
Entretanto, tais negociações têm gerado preocupações relevantes, como ausência de consulta prévia, livre e informada; falta de legitimidade na representação comunitária; cláusulas contratuais abusivas; repartição desigual de benefícios; além de impactos sobre usos tradicionais da terra e modos de vida.
Esse cenário tem chegado com frequência crescente ao Poder Judiciário paraense, exigindo decisões capazes de respeitar as especificidades socioculturais das comunidades envolvidas. O protocolo surge como ferramenta orientadora fundamental para fortalecer a atuação judicial em temas como conflitos territoriais, justiça climática e autodeterminação dos povos tradicionais.
Contexto do mercado de carbono no Pará
No Brasil, as relações jurídicas entre populações tradicionais e territórios sofrem incidência de normas de Direito Privado e Público, diferenciando-se conforme a população envolvida e a espécie de território. A legislação garante aos povos indígenas a posse permanente e o usufruto exclusivo, aos quilombolas a propriedade definitiva, e às populações extrativistas a posse e concessão de direito real de uso.
O governo do Pará anunciou em setembro de 2024 a venda de créditos de carbono para a Coalizão Leaf no valor de US$ 180 milhões, tornando-se o primeiro estado brasileiro a obter financiamento dessa coalizão que reúne grandes empresas multinacionais e governos da Noruega, Reino Unido, Estados Unidos e Coreia do Sul.
Segundo o governador Helder Barbalho, garantir que os recursos cheguem às populações da floresta é uma obrigação. Os recursos serão destinados a comunidades tradicionais, povos indígenas, quilombolas, agricultura familiar e extrativistas, além de apoiar ações de combate ao desmatamento e valorização do uso sustentável da terra.
Experiências de comunidades quilombolas
Em Gurupá, no Marajó, a Associação dos Remanescentes de Quilombos apresentou o projeto AWA (que significa "Espírito da Terra"), elaborado pela própria comunidade com apoio técnico da Carbonext. A iniciativa tem o objetivo de garantir a proteção de 830 espécies de fauna e 690 espécies de flora, além de evitar o desmatamento de mil hectares por ano.
Nivaldo Nascimento, conselheiro da ARQMG, destacou a importância de compartilhar essa experiência inovadora. "Trata-se do primeiro projeto no Brasil em comunidades tradicionais quilombolas que vai ser gestado 100% por nós, construído por nós, decidido por nós, claro, com parceria técnica, mas toda a gestão é nossa", explicou.
Apoio institucional e acadêmico
A iniciativa conta com apoio institucional da Universidade Federal do Pará (UFPA), por meio do Instituto de Ciências Jurídicas (ICJ-UFPA) e do Programa de Pós-Graduação em Direito e Desenvolvimento da Amazônia (PPGDDA/UFPA), reforçando o diálogo entre o Judiciário, a academia e as comunidades amazônicas.
A presença do Judiciário na COP30 está demonstrada no empenho dos tribunais em impulsionar a construção de soluções. As iniciativas convergem com as orientações e ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com projetos ambientais e climáticos que tiveram início meses antes da conferência.
O TJPA desenvolveu diversos projetos para a COP30, incluindo ferramenta digital de monitoramento de CO₂, painel de litígios climáticos, Fest Labs Carbono Zero e Projeto Tribunal Verde, que promove reflorestamento nas unidades judiciais.
A cartilha e o protocolo representam instrumentos fundamentais para que comunidades quilombolas e tradicionais possam participar do mercado de carbono de forma informada, segura e justa, garantindo seus direitos territoriais e culturais enquanto contribuem para a preservação da floresta amazônica.
