Goiânia avança com programa de crédito de carbono municipal

A capital de Goiás pode se tornar uma das pioneiras no Brasil a estabelecer um programa municipal estruturado para geração, certificação e comercialização de créditos de carbono.

A proposta, que tramita na Câmara Municipal desde 2023, representa um avanço significativo na inserção de municípios brasileiros no mercado de carbono, setor que movimentou cerca de US$ 1 bilhão globalmente apenas no mercado voluntário em 2021.

O projeto prevê a criação de um Programa Municipal de Créditos de Carbono que funcionará integrado ao ISS Neutro, modelo de incentivo fiscal que vem ganhando força em diversas cidades brasileiras. A iniciativa foi proposta pelo vereador Lucas Kitão, do União Brasil, através de emenda ao projeto de lei do ISS Neutro, que já estava em tramitação na casa legislativa.

A proposta teve pedido de vista concedido aos vereadores Willian Veloso, do PL, e Léo José, do Solidariedade, durante análise na Comissão de Constituição e Justiça, etapa fundamental para que o texto avance no processo legislativo municipal.

Mercado de carbono ganha força no Brasil

O mercado de créditos de carbono funciona como um mecanismo de flexibilização que auxilia países e empresas a alcançarem metas de redução de emissões de gases de efeito estufa. A cada tonelada de CO2 equivalente não emitida, uma unidade de crédito é gerada criando um ativo que pode ser comercializado entre organizações que superaram suas metas de redução e aquelas que ainda precisam compensar suas emissões.

No Brasil, o marco regulatório do mercado de carbono foi sancionado em dezembro de 2024, com a Lei 15.042, que criou o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). A legislação divide o mercado em dois setores: o regulado, que envolve iniciativas do poder público e empresas com altas emissões, e o voluntário, mais flexível e voltado à iniciativa privada.

A regulamentação prevê que União, Estados e Municípios podem deter direitos de propriedade sobre créditos de carbono gerados em áreas de Unidades de Conservação e terras devolutas, abrindo caminho para que cidades como Goiânia desenvolvam seus próprios programas de geração e comercialização desses ativos sustentáveis.

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Como funcionará o programa em Goiânia

O modelo proposto para a capital goiana estabelece uma estrutura administrativa coordenada entre a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade e a Secretaria de Finanças, garantindo agilidade nas ações e integração entre as políticas ambientais e fiscais. A Coordenação Técnica será responsável por operacionalizar o programa e assegurar sua conformidade com padrões internacionais.

Uma das inovações trazidas pelo projeto é a criação do selo "Goiânia Neutra", que será concedido às empresas participantes dos programas municipais de sustentabilidade. Esse reconhecimento público virá acompanhado de incentivos fiscais, estratégia que tem demonstrado eficácia em outras cidades brasileiras.

A Secretaria Municipal de Finanças terá papel central na operacionalização do programa, com atribuições que incluem receber pedidos de crédito de carbono, calcular valores individuais de incentivo para cada contribuinte, reconhecer compras de créditos, certificar e disponibilizar plataformas de transação regularmente estabelecidas no município.

ISS Neutro: o modelo que inspira outras cidades

O conceito de ISS Neutro não é novo no Brasil. O Rio de Janeiro foi pioneiro ao sancionar sua lei em junho de 2023, criando incentivos fiscais para atrair negócios do mercado de créditos de carbono. O modelo carioca estabeleceu um fomento anual de até R$ 60 milhões, reduzindo a alíquota do ISS de 5% para 2% para empresas que desenvolvem atividades relacionadas ao mercado de carbono, como auditoria de projetos, desenvolvimento de metodologias e certificação.

O programa de Goiânia segue princípios similares, mas com adaptações à realidade local. Os créditos de carbono adquiridos por contribuintes goianienses serão disponibilizados sob forma de cotas no sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica para amortização do imposto próprio devido, conforme procedimento a ser definido em regulamento posterior.

Uma salvaguarda importante estabelece que a atribuição do incentivo não pode fazer com que o total do imposto devido pelo contribuinte em qualquer operação seja inferior a 2% da respectiva receita, mantendo uma carga tributária mínima e evitando distorções no sistema de arrecadação municipal.

Contexto regional e nacional

Goiás tem avançado significativamente em políticas climáticas estaduais. Em 2025, o estado teve sua elegibilidade aprovada pela Comissão Nacional para REDD+ (CONAREDD+), que reconheceu os avanços na redução do desmatamento ilegal e na proteção do Cerrado. Esse reconhecimento habilita Goiás a acessar pagamentos internacionais por resultados ambientais obtidos.

A capital goiana também demonstra compromisso crescente com sustentabilidade urbana. Goiânia foi selecionada para participar do programa Cidades Modelos Verdes Resilientes, uma iniciativa da C40 Cities Climate Leadership Group e do Pacto Global de Prefeitos pelo Clima, colocando a cidade entre apenas 50 municípios brasileiros escolhidos na primeira fase do programa.

Outras capitais brasileiras também estão desenvolvendo iniciativas similares. Curitiba discute projeto para regulamentar seu Mercado Municipal de Créditos de Carbono, enquanto São Paulo realizou seu primeiro leilão de crédito de carbono ainda em 2007, sendo pioneira na área no país.

Economia e sustentabilidade

A implementação do programa representa uma oportunidade estratégica para Goiânia posicionar-se como referência regional em economia verde. Segundo estimativas do setor, o mercado global de créditos de carbono tem potencial de crescimento exponencial nas próximas décadas, especialmente com a pressão crescente de investidores e consumidores por práticas empresariais sustentáveis.

O modelo proposto prevê que a renúncia fiscal será compensada através da economia gerada pela parceria público-privada da iluminação pública, um arranjo que busca neutralizar o impacto nas contas municipais. A limitação de R$ 60 milhões anuais para o conjunto de todos os contribuintes beneficiados estabelece um teto de gasto que permite planejamento fiscal de longo prazo.

Para empresas participantes, os benefícios vão além da redução tributária. A adesão a programas municipais de sustentabilidade melhora a reputação corporativa, facilita acesso a linhas de crédito verde e atende demandas crescentes de critérios ESG (ambientais, sociais e de governança) exigidos por investidores e parceiros comerciais.

Desafios e perspectivas

A implementação bem-sucedida do programa dependerá de diversos fatores. A regulamentação detalhada precisará definir metodologias de certificação reconhecidas internacionalmente para evitar práticas de greenwashing — quando empresas alegam neutralização de carbono sem comprovação real de impacto ambiental positivo.

Como destacou a secretária nacional de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente, Ana Toni, não adianta vender crédito de carbono que não tenha valor sob a perspectiva climática GOV.BR. A integridade do mercado é fundamental para sua credibilidade e efetividade na mitigação das mudanças climáticas.

A cidade precisará também desenvolver capacidade técnica para monitoramento e verificação de projetos de redução de emissões. Isso inclui formar equipes especializadas, estabelecer protocolos de medição e criar sistemas de rastreabilidade que garantam a autenticidade dos créditos de carbono gerados no município.

A validade dos incentivos está estabelecida até 31 de dezembro de 2030, prazo que coincide com metas climáticas globais e permite avaliação de resultados antes de eventual renovação. Esse horizonte temporal também está alinhado com o compromisso brasileiro de reduzir em 50% suas emissões de carbono até 2030, assumido durante a COP 26.

O projeto de Goiânia representa um passo importante na descentralização das políticas climáticas brasileiras, demonstrando que municípios podem ter papel ativo na construção de uma economia de baixo carbono. Com a COP30 programada para novembro de 2025 em Belém, iniciativas municipais ganham relevância estratégica como exemplos práticos de ação climática em nível local.

A aprovação e implementação bem-sucedida do programa poderá servir de modelo para outras cidades brasileiras, especialmente aquelas com potencial para geração de créditos de carbono através de áreas verdes urbanas, projetos de energia renovável e iniciativas de economia circular. O protagonismo municipal na agenda climática reforça o entendimento de que a transição para uma economia sustentável depende de ações coordenadas em todas as esferas de governo.