Brasil terá mercado regulado de carbono operacional até 2030

O governo federal estabeleceu um cronograma ambicioso para implementar o mercado regulado de carbono no Brasil. Até dezembro de 2026, todas as normas infralegais necessárias para o funcionamento do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) devem ser publicadas, preparando o terreno para que o mercado entre em operação completa em 2030.

O anúncio foi feito pela economista Cristina Reis, secretária extraordinária do Mercado de Carbono do Ministério da Fazenda, durante evento realizado na última quinta-feira. A secretaria, criada em outubro de 2024, assume papel estratégico na estruturação deste que pode se tornar um dos mais importantes instrumentos de política climática do país.

Cristina Reis enfatizou que o mercado de carbono representa oportunidade concreta para gerar crescimento econômico, ampliar a renda e reduzir desigualdades sociais. Contudo, ressalvou que o mecanismo não constitui uma "bala de prata" capaz de resolver isoladamente a crise climática global.

Jornada de construção histórica

A jornada é de quase três anos no governo atual, mas também de muitos anos de espera pela aprovação da lei do mercado regulado. O Brasil finalmente sancionou em dezembro de 2024 a Lei nº 15.042, que institui o SBCE e define o marco regulatório do mercado de carbono nacional.

A construção do sistema envolve ecossistema amplo e diversificado, incluindo setor público, empresas privadas, instituições financeiras, comunidades tradicionais e povos indígenas. Essa abordagem participativa busca garantir que a transição para economia de baixo carbono seja não apenas eficaz ambientalmente, mas também justa socialmente.

A Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono possui caráter temporário, com estrutura definida para ter começo, meio e fim. A secretaria concentrará esforços na criação da base regulatória e da infraestrutura necessária para a entrada em operação do SBCE, prevista para 2030. Posteriormente, o governo deverá instituir órgão gestor permanente para administrar o sistema.

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Impactos econômicos significativos

As projeções econômicas associadas ao mercado regulado de carbono são expressivas. Segundo dados apresentados pela secretária Cristina Reis, o mecanismo pode elevar o crescimento adicional da economia brasileira em quase 6% até 2040 e impressionantes 8,5% até 2050.

Estudos preliminares do Ministério da Fazenda junto ao Banco Mundial esperam efeitos positivos no PIB e na geração de empregos, além de uma necessidade de investimentos privados em descarbonização R$ 100 bilhões menor em relação a regulações alternativas. Essa economia substancial demonstra que a precificação de carbono pode ser mais eficiente economicamente do que outras abordagens regulatórias.

Estimativas do Banco Mundial indicam que as emissões de gás carbônico dos setores regulados poderiam cair 21% até 2040 e 27% até 2050. Esses números refletem o potencial do SBCE em contribuir significativamente para as metas climáticas brasileiras estabelecidas no Acordo de Paris.

Precificação e competitividade internacional

O modelo de precificação de carbono previsto para o Brasil segue padrões internacionais reconhecidos. O preço da tonelada de carbono pode chegar a US$ 30 por tonelada, avançando para US$ 60 numa segunda fase. Essa precificação gradual permite que setores econômicos se adaptem progressivamente às novas exigências.

Ana Paula Machado, subsecretária de Regulação e Metodologias, explicou que o Ministério da Fazenda conduz estudos aprofundados e análise de impacto regulatório para ampliar o escopo do mercado e maximizar sua eficiência. O objetivo estratégico é preparar a economia brasileira para cenário internacional onde a precificação de carbono se tornou irreversível.

A subsecretária foi enfática ao afirmar que um país com as características do Brasil precisa estar plenamente equipado para monitorar emissões, precificar o carbono nos processos produtivos e se inserir competitivamente no cenário internacional. Para ela, o Estado deve assumir papel ativo em apoiar os agentes econômicos durante a transição para economia de baixo carbono.

Sistema cap-and-trade e governança complexa

O modelo sugerido é balizado no mecanismo mais comumente utilizado internacionalmente, o dos sistemas de comércio de emissões (Emissions Trading Systems ou ETS), que opera sob uma lógica conhecida como "cap-and-trade". Esse sistema institui limite máximo de emissões de gases de efeito estufa estabelecido por autoridade competente.

Através do mecanismo cap-and-trade, o governo distribuirá quantidade limitada de cotas para emissão, criando um teto (cap) para as emissões e possibilitando que esses créditos sejam negociados entre empresas (trade), com foco na meta total de redução de emissões.

As empresas operadoras de instalações ou fontes associadas às atividades emissoras de GEE que não atingirem suas metas poderão comprovar o cumprimento de seus compromissos por meio da devolução das Cotas Brasileiras de Emissões (CBE) que lhe serão inicialmente alocadas ou pela compra de créditos de carbono.

O SBCE também estabelece os Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE), que representam, cada um, a redução ou remoção de uma tonelada de gás carbônico por empresas, governos ou comunidades. A B4, como primeira Bolsa de Ação Climática do Brasil, já utiliza tecnologia blockchain para garantir a integridade desses ativos sustentáveis através de Certificados de Ação Climática em formato NFT.

Janela de oportunidade estratégica

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, destacou que a criação da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono aproveita "janela de oportunidade" aberta com a reforma tributária. O órgão integrará a estratégia governamental para fortalecer o Plano de Transformação Ecológica e modernizar instrumentos de financiamento, como o Fundo Clima.

O Plano direciona recursos públicos para atividades sustentáveis, assim como atrai investimentos privados, tanto nacionais quanto internacionais, para setores ligados à transformação ecológica. Com mais de 250 ações previstas e mais de 150 já implementadas, o Plano de Transformação Ecológica representa mudança estrutural na forma como o Brasil concebe desenvolvimento econômico.

Durigan enfatizou que o governo segue programação contínua desde 2023 para avançar na agenda de descarbonização. A nova secretaria representa passo concreto e fundamental para estruturar o mercado de carbono regulado no Brasil, marcando o primeiro movimento de trabalho que se estenderá por anos.

Implementação gradual e setores abrangidos

A Lei prevê que a implementação do SBCE será realizada de forma gradativa, com o primeiro ano de alocação de CBE e operacionalização dos primeiros leilões previstos para 2027, e um mercado completamente operacional previsto para 2030. Essa abordagem faseada permite aprendizado institucional e ajustes progressivos.

Entre as prioridades estão a definição dos setores abrangidos pelo sistema e a instituição de instâncias participativas de governança. A estrutura da Secretaria Extraordinária contará com duas subsecretarias especializadas: a Subsecretaria de Regulação e Metodologias, responsável por estudos técnicos e elaboração de critérios para reconhecimento de créditos de carbono, e a Subsecretaria de Implementação.

A regulamentação detalhada deverá ocorrer no prazo de 12 meses após a sanção da lei, com possibilidade de renovação por mais 12 meses. Esse cronograma apertado reflete a urgência brasileira em estabelecer arcabouço robusto antes de sediar a COP30 em Belém.

Contexto internacional e liderança climática

Atualmente, 39 países já adotam ou têm previsão de adotar em breve um sistema de comércio de emissões, segundo o Banco Mundial. O Brasil se une a esse grupo seleto de nações que reconheceram a precificação de carbono como instrumento eficaz de política climática.

A estruturação de mercado doméstico de carbono evitará que o Brasil enfrente barreiras comerciais no mercado externo, considerando a crescente exigência global pela sustentabilidade. Mercados internacionais, especialmente a União Europeia com seu Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira (CBAM), já estabeleceram requisitos rígidos para importações.

O Brasil se comprometeu a reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 48% até 2025 e em 53% até 2030, em relação às emissões de 2005. Esses parâmetros estão presentes na Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) brasileira, ajustada recentemente para retomar a ambição apresentada originalmente em 2015, no Acordo de Paris.

Mercado voluntário e integração

Embora o SBCE trate primordialmente do mercado regulado, a aprovação do mercado de carbono possibilitará o desenvolvimento do mercado voluntário, com projetos de sustentabilidade, por exemplo, no campo de agricultura e floresta. Essa integração entre mercados regulado e voluntário cria oportunidades para diferentes tipos de projetos ambientais.

Os créditos de carbono gerados voluntariamente por meio de metodologias previamente credenciadas pelo órgão gestor do SBCE poderão ser convertidos em CRVE. Essa flexibilidade permite que iniciativas de diferentes naturezas contribuam para as metas nacionais de redução de emissões.

As receitas que vierem desse mercado serão investidas no próprio financiamento daquelas indústrias que querem descarbonizar e daqueles projetos que querem inovar para gerar créditos de carbono com integridade. Esse mecanismo de retroalimentação garante que recursos gerados pelo sistema sejam reinvestidos em sua própria expansão e aprimoramento.

Transição justa e desenvolvimento sustentável

A Fazenda avalia que a regulamentação do mercado de carbono deve estimular investimentos robustos em atividades de baixo carbono, contribuir decisivamente para a competitividade da indústria nacional e apoiar a transição ecológica do país. Estudos mostram que políticas robustas são capazes de induzir mudanças estruturais positivas, acelerar o crescimento econômico e a descarbonização da economia brasileira.

O Plano de Transformação Ecológica, do qual o SBCE é peça fundamental, pode gerar até 2 milhões de empregos até 2035, demonstrando que a agenda climática não representa ameaça ao desenvolvimento, mas sim oportunidade concreta de crescimento inclusivo.

Com o Brasil se preparando para sediar a COP30 em Belém e tendo recentemente sancionado a lei que cria o SBCE, o país se posiciona para assumir liderança global em política climática. O cronograma estabelecido até 2026 para publicação das normas infralegais representa compromisso claro com a operacionalização efetiva do mercado regulado de carbono, transformando ambições em realidade concreta.