O Congresso Nacional protagonizou, na última quinta-feira, o que especialistas classificam como o maior retrocesso ambiental da história do Brasil em mais de quatro décadas. Em sessão conjunta, deputados e senadores derrubaram 52 dos 59 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, ressuscitando o temido "PL da Devastação" apenas seis dias após o encerramento da COP30 em Belém.
A votação representou acachapante derrota para o governo federal. Na Câmara dos Deputados, 295 parlamentares votaram pela rejeição dos vetos contra 167 que apoiaram o presidente Lula. No Senado Federal, o placar foi de 52 votos pela rejeição contra apenas 15 pela manutenção. Os sete vetos restantes, todos relacionados à Licença Ambiental Especial (LAE), foram adiados para análise posterior.
Sem os vetos, ou seja, com a redação original do Congresso, a nova lei acaba com o sistema de licenciamento como conhecido hoje. Na prática, os procedimentos convencionais, com análise de impactos prévios e controle dos órgãos ambientais, serão uma exceção . A norma concede aos entes da Federação possibilidade de estabelecer ritos simplificados e acelerados para liberar obras e atividades econômicas de impacto ambiental significativo.
Entre os dispositivos mais polêmicos retomados está o licenciamento autodeclaratório para empreendimentos de médio porte. A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) permite ao empreendedor fazer uma espécie de licenciamento simplificado, de caráter autodeclaratório, seguindo condições pré-determinadas . Pelo procedimento, o empresário pode tirar uma licença preenchendo formulário na internet e comprometendo-se de "boa-fé" que seguirá algumas regras.
Especialistas alertam que esse mecanismo já foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em legislações estaduais, tornando praticamente certa a judicialização da questão. O governo vetou esse dispositivo especificamente para evitar que o processo fosse simplificado para empreendimentos de risco, como barragens de rejeitos de mineração.
A derrubada dos vetos elimina proteções essenciais para a Mata Atlântica, bioma do qual restam apenas 24% da cobertura original. Com a derrubada dos vetos, acaba a necessidade de autorização do órgão ambiental estadual para o desmatamento na Mata Atlântica se a vegetação for primária ou secundária em estágio avançado de regeneração.
O texto permite que áreas de vegetação mais madura possam ser suprimidas sem análise prévia, atendendo demanda histórica da bancada ruralista no Congresso. A lei atual estabelece que a supressão de vegetação primária e secundária depende de autorização dos órgãos estaduais competentes e, em alguns casos, do Ibama.
Os parlamentares também derrubaram o veto presidencial que protegia os direitos das populações indígenas e quilombolas de serem consultadas sobre projetos que as afetam. Essas populações poderão ser simplesmente ignoradas no processo de licenciamento se seus territórios não estiverem demarcados ou titulados.
Outros dispositivos vetados por Lula, por orientação do Ministério do Meio Ambiente, impediam a transferência de competências da União para Estados e municípios na questão do licenciamento. Deputados e senadores retomaram dispositivo que permite aos Estados e municípios estabelecerem critérios próprios para definir quais atividades estão sujeitas à necessidade de licença.
Com a rejeição pelo Congresso, a avaliação é que esses entes não são obrigados a seguir diretrizes nacionais, gerando potencial insegurança jurídica. A mudança pode implicar em interpretações divergentes entre diferentes regiões do país sobre o mesmo tipo de empreendimento, comprometendo a segurança jurídica para investidores e a proteção ambiental.
O momento escolhido para a votação gerou forte crítica de ambientalistas e organizações da sociedade civil. Poucos dias depois dos presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta e Davi Alcolumbre, irem a Belém supostamente para defender o clima na COP30, encerrada no último sábado, o Congresso se prepara para impor ao país o pior retrocesso ambiental de sua história.
Uma sessão para avaliar a matéria estava marcada para antes da Conferência do Clima da ONU, mas foi deliberadamente adiada pelo temor de repercussão negativa quando o país estava sob holofote internacional. A estratégia parlamentar foi clara: evitar constrangimento internacional durante a COP30 para depois atropelar a agenda ambiental assim que os refletores se apagassem.
O Planalto publicou nota contra a rejeição dos vetos presidenciais na véspera da sessão do Congresso, confirmando a perspectiva de derrubada que se desenhava. O governo enfatizou que os vetos pretendiam garantir a proteção do meio ambiente e das populações originárias, a qualidade do licenciamento ambiental e a segurança jurídica para investidores.]
O Planalto se refere a "efeitos imediatos e de difícil reversão" com a derrubada dos vetos e relembra desastres ambientais recentes no Brasil: os rompimentos das barragens em Mariana e Brumadinho e as catástrofes climáticas no Paraná e no Rio Grande do Sul.
Repetindo especialistas, o governo sustentou indiretamente que a rejeição desses vetos resultaria em retrocesso ambiental, social e institucional. A nota governamental foi enfática ao ressaltar a contradição de um país que acabou de sediar a COP30 e conseguiu reduzir pela metade o desmatamento da Amazônia aprovar legislação que fragiliza proteções ambientais fundamentais.
Para ambientalistas que acompanham o Congresso, o resultado da votação é mais um capítulo da série de chantagens do Legislativo com o governo, em prejuízo das pautas ambientais, e em benefício de interesses políticos e econômicos. Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima, foi categórica: "O Congresso acabou de enterrar o licenciamento ambiental, ao derrubar os vetos do Poder Executivo".
O Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) afirma que a decisão do Congresso coloca em risco a vida de milhões de pessoas. André Guimarães, diretor executivo do IPAM, questionou se os senadores entenderam o recado que a natureza vem dando, especialmente após os eventos climáticos extremos recentes.
O Observatório do Clima considera que a manutenção dos vetos do presidente Lula era "crucial para impedir o esvaziamento do licenciamento ambiental". O grupo critica a falta de critério no autolicenciamento e alerta para o risco de aumento de desmatamento, queimadas e desastres ambientais com as flexibilizações admitidas pelo Congresso.
A única concessão feita pela oposição e pelo centrão se refere aos sete vetos presidenciais relacionados à Licença Ambiental Especial (LAE), modalidade que cria o conceito de "empreendimentos estratégicos", a serem definidos via decreto presidencial.
O Congresso queria que ela fosse concedida em etapa única, enquanto o Planalto defendia que o processo ocorresse em formato trifásico. O acordo foi pelo adiamento dessa discussão. Todos os vetos que tratavam da LAE não foram votados, mas adiados para a próxima sessão do Congresso, que deve acontecer nas próximas duas semanas.
O governo editou uma MP para colocar em vigor imediatamente a licença especial após apresentar seus vetos à nova lei em agosto. Ela vence na próxima semana, no dia 5 de dezembro, e precisa ser apreciada por uma Comissão Especial - é dado como certo que o Congresso não deixará a MP caducar.
A derrubada dos vetos consolidou a força da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Congresso Nacional. A FPA, maior que a base governista em ambas as Casas, conta hoje com cerca de 50 dos 81 senadores e 303 dos 513 deputados, conferindo ampla capacidade de impor derrotas ao Planalto.
Para o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion, a derrubada dos vetos representa "uma vitória do Brasil", não apenas do setor agropecuário. Ele argumenta que a legislação modernizada cria segurança jurídica fundamental para destravar obras de energia, rodovias, ferrovias, pontes e investimentos privados - áreas que hoje enfrentam longos prazos de licenciamento.
O relator da proposta na Câmara, deputado Zé Vitor, defendeu que o licenciamento é instrumento de gestão de risco e que o texto aprovado garante regras proporcionais ao impacto de cada atividade. Segundo ele, a nova legislação traz prazos definidos, eficiência e regras modernas, compatíveis com as necessidades do país.
Os principais argumentos do Executivo para vetar os trechos sobre licenciamento ambiental foram: inconstitucionalidade por desconsiderar a competência da União ou conflitar com o Código Florestal; possibilidade de implantação de projetos sem análise de impactos ambientais; enfraquecimento da proteção ambiental de unidades de conservação; e violação de direitos reconhecidos em julgamento do STF.
O Observatório do Clima já anunciou que deverá entrar com ação contra a legislação. Em nota, a maior rede de organizações ambientalistas do país confirmou: "Mantendo essa lei como ficou hoje, teremos uma alta insegurança jurídica e o enfraquecimento da proteção socioambiental".
O resultado da votação teve sabor especial de vitória para o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre. A semana foi marcada pelo desgaste entre ele e o governo federal. Em público, o senador fez questão de externar contrariedade pela indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para ocupar vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal.
Governistas tentaram no último mês construir acordo para a manutenção dos vetos do presidente Lula à nova lei do licenciamento ambiental, mas não conseguiram. Apenas PT, PCdoB, PSOL, Rede e PV seguiram a orientação governamental. PDT, PSB, Avante, Solidariedade e PRD não fizeram orientação.
A derrubada dos vetos contradiz o esforço ambiental e climático do governo que acaba de realizar a COP30. Uma péssima notícia afirmou a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, em publicação nas redes sociais.
Empreendimentos em zonas ambientalmente sensíveis, como estradas e outras grandes obras na Amazônia, poderão ser feitos de forma expressa e sem salvaguardas ambientais, aumentando as emissões de gases de efeito estufa do Brasil, em contradição direta com a agenda da COP30 .Para o Observatório do Clima, a versão original aprovada pelo Congresso, e agora retomada com a derrubada dos vetos, elimina "virtualmente" o licenciamento ambiental no Brasil. A organização demonstrou preocupação específica com o licenciamento autodeclaratório com regras definidas pelos Estados e municípios "sem qualquer estudo ambiental e sem a devida avaliação de impactos ambientais".
Com o Brasil tendo se posicionado como liderança climática global durante a COP30 em Belém, a derrubada dos vetos expõe contradição profunda entre o discurso internacional do país e suas práticas legislativas domésticas. A votação ocorreu em momento em que o mundo observava os compromissos brasileiros com a agenda climática, tornando o retrocesso ainda mais emblemático do descompasso entre diferentes esferas de poder no país.
