O ano de 2026 se consolida como um marco decisivo para a política climática brasileira. Enquanto o país enfrenta uma crescente onda de desinformação sobre mudanças climáticas, o governo federal trabalha intensamente na regulamentação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), instituído pela Lei nº 15.042 em dezembro de 2024. A meta é clara: estabelecer até o fim do ano todas as normas necessárias para operacionalizar o mercado regulado de carbono no Brasil.
A Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono, criada em outubro de 2025, assumiu a coordenação deste processo estratégico. Segundo Cristina Reis, titular da pasta, o objetivo é "promover convergência entre os principais interessados na implementação do SBCE" até dezembro de 2026, garantindo que o Brasil se posicione como protagonista no mercado global de carbono.
O cenário brasileiro se torna ainda mais desafiador quando consideramos o alerta da Organização das Nações Unidas (ONU): a desinformação figura como o principal risco global para 2025, superando até mesmo as próprias mudanças climáticas em termos de ameaça à estabilidade das sociedades. Esta constatação reforça a urgência de basear as políticas públicas em dados científicos concretos, não em narrativas infundadas.
Transparência como arma contra fake news climáticas
A presidente da COP30, Ana Toni, destacou recentemente que "se começarmos a duvidar do sistema multilateral, isso será exatamente o que a desinformação quer: nos isolar e paralisar". A declaração ressalta como informações falsas sobre ação climática podem comprometer anos de negociações internacionais e políticas públicas bem fundamentadas.
Em resposta a este desafio, o Brasil lidera a Iniciativa Global para Integridade da Informação sobre Mudanças Climáticas, lançada durante a Cúpula do G20 em parceria com a ONU e a UNESCO. O projeto já recebeu 447 propostas de quase 100 países, demonstrando a dimensão global do problema.
Com financiamento inicial de US$ 1 milhão do governo brasileiro, a iniciativa começou a apoiar os primeiros projetos de pesquisa e jornalismo investigativo focados em combater narrativas enganosas.
Na COP30, realizada em novembro de 2025 em Belém, doze países assinaram a histórica Declaração sobre Integridade da Informação nas Mudanças Climáticas. Brasil, Canadá, Chile, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Espanha, Suécia, Uruguai, Países Baixos e Bélgica se comprometeram formalmente a promover informações precisas e baseadas em evidências científicas.
Roteiro de implementação define próximos passos
O Roteiro de Implementação do SBCE, desenvolvido com assistência técnica do Banco Mundial através do programa Partnership for Market Implementation (PMI), estabelece cinco fases estratégicas para garantir previsibilidade e segurança jurídica às empresas reguladas. Para 2026, três destas fases concentram os esforços do governo federal.
A Fase I, com duração de 12 a 24 meses a partir de dezembro de 2024, foca na regulamentação inicial do sistema. Neste período, será criado o órgão gestor permanente e definidos os setores econômicos que estarão submetidos às regras do mercado regulado.
A lei prevê que operadores com emissões acima de 25 mil toneladas de CO2 equivalente por ano deverão cumprir todas as obrigações do SBCE, incluindo limites de emissões e regras para negociação de certificados.
Paralelamente, a Fase II trabalha na operacionalização do sistema de Monitoramento, Relato e Verificação (MRV) de gases de efeito estufa.
As empresas precisarão reportar suas emissões de forma padronizada, criando uma base de dados que permitirá a fiscalização efetiva do mercado. Este sistema representa um avanço significativo em transparência e rastreabilidade, elementos essenciais para combater fraudes no mercado de carbono.
A Fase III, iniciada em março de 2026, estabelece a obrigatoriedade de apresentação dos primeiros relatórios de emissões e planos de monitoramento.
Estes dados fornecerão a base para o primeiro Plano Nacional de Alocação (PNA), que definirá as regras de distribuição das Cotas Brasileiras de Emissão (CBEs) e o volume inicial disponível para negociação.
Mercado Regulado versus Mercado Voluntário
A Lei nº 15.042/2024 estabelece dois ambientes distintos para a negociação de ativos sustentáveis relacionados a carbono. O mercado regulado funciona a partir de metas governamentais de redução de emissões para setores produtivos específicos.
Empresas que ultrapassarem seus limites precisarão adquirir CBEs ou investir em mudanças tecnológicas para reduzir suas emissões.
Já o mercado voluntário opera com menor interferência governamental, permitindo que empresas negociem livremente Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVEs).
Este ambiente oferece oportunidades para companhias que desejam se antecipar às obrigações legais ou que buscam fortalecer suas práticas de sustentabilidade corporativa.
Natalie Unterstell, presidente do Instituto Talanoa, destaca que "o sistema só vai funcionar se as pessoas confiarem nele". Por isso, a rapidez e clareza na regulamentação são fundamentais para estabelecer a credibilidade necessária ao mercado brasileiro.
Desafios e oportunidades para o Brasil
O país possui vantagens competitivas significativas no mercado global de carbono. Com cerca de 60% do território nacional preservado e uma legislação ambiental rigorosa, o Brasil tem potencial para movimentar até US$ 120 bilhões (aproximadamente R$ 580 bilhões) até 2030 apenas neste setor.
Entretanto, o mercado enfrenta desafios importantes. Casos de fraude e duplicidade de títulos geraram desconfiança entre investidores.
A transparência proporcionada pela tecnologia blockchain, como a utilizada pela B4, primeira bolsa de ação climática do Brasil, surge como solução para garantir a rastreabilidade e autenticidade dos créditos de carbono.
Além disso, a exclusão do agronegócio das exigências de compensação no mercado regulado gerou controvérsias.
O setor agropecuário representa parcela significativa das emissões brasileiras, e sua não inclusão inicial no SBCE levantou questionamentos sobre a efetividade do sistema.
Integridade da Informação Como Pilar Estratégico
O secretário de Políticas Digitais da Presidência, João Brant, ressaltou que "o grande problema da desinformação é que ela atrasa a reação, faz com que a gente passe a olhar para o lugar errado ou passe a pensar o tema com menos urgência do que ele tem". Esta declaração sintetiza o risco que narrativas falsas representam para a ação climática efetiva.
Na abertura da COP30, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi enfático: "vivemos numa era em que os obscurantistas rejeitam as evidências científicas e atacam as instituições. É hora de infligir mais uma derrota ao negacionismo". A fala presidencial reforça o compromisso brasileiro em basear suas políticas climáticas em ciência, não em especulações.
Charlotte Scaddan, assessora sênior para Integridade da Informação da ONU, alertou que "agentes de desinformação climática não apenas tentam minar a ação climática, mas também usam o tema para gerar polarização social e desestabilizar processos democráticos". O combate a estas narrativas, portanto, transcende a questão ambiental e toca aspectos fundamentais da democracia.
Tecnologia e inovação no mercado brasileiro
O SBCE representa não apenas uma política ambiental, mas também uma política industrial que envolve ciência, tecnologia e inovação. As empresas reguladas precisarão investir em processos produtivos mais limpos, abrindo oportunidades para o desenvolvimento de novas tecnologias de baixo carbono.
A tecnologia blockchain emerge como elemento central para garantir a integridade do sistema. Através dela, é possível assegurar imutabilidade dos registros, transparência nas negociações e rastreabilidade completa dos ativos sustentáveis. Estes três pilares são fundamentais para evitar fraudes e duplicidades que historicamente prejudicaram mercados de carbono em outras regiões.
Plataformas como a B4, que utiliza blockchain para registrar e negociar Certificados de Ação Climática em formato NFT, demonstram como a tecnologia pode trazer segurança e transparência para o mercado brasileiro. A transformação de ativos ambientais em instrumentos digitais rastreáveis representa um avanço significativo na luta contra o greenwashing.
Penalidades e fiscalização garantem compliance
O descumprimento das obrigações estabelecidas pelo SBCE não será tolerado. A lei prevê multas de até 3% do faturamento bruto da pessoa jurídica, do grupo ou do conglomerado obtido no ano anterior à instauração do processo sancionatório. Esta medida visa garantir que todas as empresas reguladas levem suas responsabilidades climáticas a sério.
Para instalações que emitem acima de 10 mil toneladas de CO2 equivalente por ano, já existe a obrigatoriedade de submeter planos de monitoramento e enviar relatórios de emissões e remoções de gases de efeito estufa. Este sistema de monitoramento progressivo permite que o governo federal acompanhe de perto a evolução das emissões nacionais.
Interoperabilidade com mercados internacionais
Um dos princípios fundamentais do SBCE é sua abrangência geográfica nacional com possibilidade de interoperabilidade com outros sistemas internacionais de comércio de emissões. Esta característica permitirá que o Brasil participe ativamente do mercado global de carbono, facilitando negociações internacionais e o cumprimento dos compromissos assumidos no Acordo de Paris.
Atualmente, 39 países já adotam ou têm previsão de adotar em breve um sistema de comércio de emissões, segundo o Banco Mundial. O Brasil se posiciona estrategicamente neste cenário, podendo se tornar referência em mercados regulados para países em desenvolvimento.
A estruturação de um mercado doméstico robusto também evitará que o Brasil enfrente barreiras comerciais no mercado externo. Com a crescente exigência global por sustentabilidade, empresas brasileiras que demonstrarem conformidade com padrões rigorosos de emissões terão vantagens competitivas significativas.
Educação e capacitação para nova economia
O Ministério da Fazenda, através da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono, planeja investir recursos eventualmente arrecadados prioritariamente em atividades de pesquisa e desenvolvimento que busquem novas soluções para a descarbonização da economia. O foco será em inovação tecnológica e sustentabilidade.
Instituições acadêmicas já expandem a oferta de especializações focadas em descarbonização. A Universidade Federal da Bahia, por exemplo, desenvolve pesquisas sobre governança climática e o potencial do "carbono azul" na economia do mar. Na Bahia, o Cimatec concentra esforços em descarbonização industrial, hidrogênio verde e biocombustíveis.
A Associação Baiana das Empresas de Base Florestal (ABAF), que gerencia cerca de 700 mil hectares de área plantada e 400 mil hectares de área nativa preservada, desenvolve programas para neutralizar emissões de forma lucrativa para empresas e sociedade. Estes exemplos demonstram como diferentes setores podem se beneficiar da nova economia de baixo carbono.
Expectativas
Para o segundo semestre de 2026, espera-se que o órgão gestor permanente do SBCE esteja plenamente estruturado, com definições claras sobre os setores regulados e os limiares de emissão que determinarão quais empresas estarão submetidas às regras do mercado. A infraestrutura tecnológica para o Registro Central também deverá estar operacional.
A Fase IV, prevista para iniciar ainda em 2026 ou início de 2027, marcará o primeiro ciclo de alocação de CBEs e a realização dos primeiros leilões. Este será um momento crucial para testar a robustez do sistema e verificar se as empresas reguladas estão preparadas para as obrigações de conformidade.
Por fim, a Fase V implementará plenamente o mercado secundário, permitindo negociações diretas entre empresas. Este ambiente de livre negociação será fundamental para estabelecer um preço de mercado eficiente para o carbono no Brasil, incentivando investimentos em tecnologias limpas e práticas sustentáveis.
Compromisso com transparência e ciência
O combate à desinformação climática e a implementação de um mercado de carbono transparente e robusto são duas faces da mesma moeda. Ambos representam o compromisso do Brasil com políticas baseadas em evidências científicas, não em narrativas ideológicas ou interesses econômicos de curto prazo.
O enviado especial da COP30 para Integridade da Informação, Frederico Assis, foi direto: "todos os nossos esforços estarão em risco se não combatermos adequadamente a desinformação proveniente do negacionismo". Esta declaração sintetiza o desafio que o país enfrenta em 2026.
Ao mesmo tempo em que estrutura um dos mais avançados sistemas de comércio de emissões do mundo, o Brasil precisa garantir que a sociedade compreenda a urgência da ação climática e confie nas instituições responsáveis por implementar estas políticas.
A transparência proporcionada por tecnologias como blockchain e a fiscalização rigorosa estabelecida pela Lei nº 15.042/2024 são ferramentas essenciais nesta missão.
O ano de 2026 será, portanto, um teste crucial para o compromisso brasileiro com a descarbonização da economia. Os próximos meses definirão se o país conseguirá transformar seu potencial ambiental em liderança no mercado global de carbono, ou se sucumbirá aos desafios da desinformação e da resistência à mudança.
A resposta a esta questão terá impactos não apenas para o Brasil, mas para todo o esforço global de combate às mudanças climáticas.
