STF questiona emenda de Hugo Motta que injeta bilhões no mercado de carbono

Uma emenda parlamentar aprovada em 2024 pode revolucionar o mercado brasileiro de crédito de carbono, mas por razões que vão muito além da preocupação ambiental.

A medida, proposta pelo deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB), atual presidente da Câmara dos Deputados, tornou obrigatório que seguradoras e empresas de previdência privada invistam 0,5% de suas reservas técnicas em ativos sustentáveis relacionados ao carbono.

O impacto financeiro é gigantesco. Segundo estimativas do setor, a regra representaria uma injeção anual entre R$ 7 bilhões e R$ 9 bilhões no mercado voluntário de carbono. Para dimensionar esse montante, o valor equivale ao total movimentado pelo mercado voluntário global de crédito de carbono em 2024 inteiro.

No entanto, o que deveria ser um avanço para a sustentabilidade corporativa transformou-se em alvo de investigação judicial. O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa desde dezembro a constitucionalidade da medida, após a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg) questionar a imposição.

Conexões suspeitas emergem das investigações

O contexto em torno da emenda ganhou contornos dramáticos quando autoridades identificaram potencial relação entre a medida legislativa e investimentos da família Vorcaro no mercado de carbono. Henrique Vorcaro, pai do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master liquidado pelo Banco Central em novembro de 2025, havia se posicionado estrategicamente nesse setor justamente quando faltavam compradores para os créditos.

A Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal, revelou um esquema sofisticado de fraudes no Banco Master que pode chegar a R$ 17 bilhões. As investigações apontam que a organização criminosa é acusada de gestão fraudulenta, manipulação de mercado, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, com possíveis conexões ao Primeiro Comando da Capital (PCC).

Henrique Vorcaro aparece como um dos principais investidores em duas empresas que alegam atuar no mercado de carbono: Global Carbon e Golden Green. Essas companhias integram uma cadeia de fundos da gestora Reag, também alvo das investigações policiais por suspeitas de lavagem de dinheiro.

Valores inflacionados questionam credibilidade do setor

O caso das empresas ligadas aos Vorcaro expõe fragilidades preocupantes no mercado de carbono. As duas companhias foram criadas com capital social de apenas R$ 600 no total. Da noite para o dia, foram avaliadas em R$ 40 bilhões, valor que as colocaria entre as maiores empresas do mercado de carbono mundial.

O problema é que essas empresas não funcionariam nos endereços registrados na Receita Federal e não são conhecidas por outros atores do setor. Apenas a Golden Green alega ter comercializado créditos ambientais, mas em um volume ínfimo de US$ 6 mil (aproximadamente R$ 30 mil).

Os supostos R$ 40 bilhões decorreriam de créditos ambientais originados em uma área de cerca de 150 mil hectares de floresta amazônica em Apuí, Amazonas.

Aplicando os critérios praticados no mercado, especialistas estimam que aquela área poderia gerar no máximo 450 mil créditos de carbono por ano. Considerando o preço de US$ 10 por crédito, o valor real giraria em torno de US$ 4,5 milhões (cerca de R$ 25 milhões) — uma distância abismal dos R$ 40 bilhões declarados.

Emenda criou demanda compulsória bilionária

A articulação legislativa que resultou na aprovação da emenda ocorreu nas etapas finais da tramitação da Lei 15.042/2024, que regulamentou o mercado de carbono brasileiro. Hugo Motta apresentou a proposta sem incluir texto de justificativa que explicasse motivos e impactos da medida, contrariando a prática comum em proposições legislativas.

Inicialmente, o deputado sugeriu que as empresas alocassem 1% de suas reservas técnicas no mercado de carbono. Durante a tramitação no Senado, o percentual foi reduzido para 0,5%. Quando o texto retornou à Câmara, os líderes da Casa decidiram acatar a proposta original de 1%, mas dias depois, em outro projeto, o plenário baixou a cobrança para os 0,5% que constam na lei atual.

A reserva técnica representa uma espécie de colchão financeiro que o setor de seguros e previdência mantém como garantia aos clientes. Em geral, esses recursos ficam aplicados em investimentos do Tesouro Nacional, considerados de baixo risco. A emenda de Motta pretendia retirar parte desse colchão para direcioná-lo ao mercado de carbono, setor ainda em estruturação no Brasil.

Ministro Flávio Dino vota pela inconstitucionalidade

Na ADI 7795, o Supremo examina dispositivo legal que obriga seguradoras, entidades de previdência complementar e resseguradores a adquirirem ativos ambientais, como créditos de carbono, em percentual mínimo anual. O relator do caso, ministro Flávio Dino, votou pela inconstitucionalidade da norma em dezembro.

Para Dino, ficou evidente que a emenda visava "alavancar o mercado de crédito de carbono" por razões meramente econômicas, e não ambientais. O ministro destacou que o Congresso escolheu obrigar especificamente o setor de seguradoras e previdência privada não por responsabilidade ambiental, mas porque essas empresas "possuem vasta reserva financeira, caracterizada pela liquidez".

O magistrado considerou violado o princípio do poluidor-pagador, fundamental no direito ambiental, já que o ônus da política climática não recairia sobre quem mais emite gases de efeito estufa, mas sobre um setor com grandes recursos disponíveis. O julgamento virtual se encerra em 6 de fevereiro de 2026.

Setor questiona adequação da medida

A CNSeg argumenta que a demanda real de créditos de carbono no Brasil é significativamente menor do que a demanda artificial criada pela emenda. O setor destaca que seriam obrigados a remover entre R$ 7 bilhões e R$ 9 bilhões de investimentos estáveis, como títulos do Tesouro, para realocá-los em créditos de carbono do mercado voluntário.

O documento apresentado ao STF enfatiza que o artigo 56 da Lei 15.042/2024 "não demonstra adequação nem necessidade para fomentar um mercado de carbono robusto". Ao contrário, a imposição por lei de uma demanda bilionária anual em um setor ainda em transição do voluntário para o regulado poderia "superdimensionar sua capacidade, elevar preços abruptamente" e incentivar créditos de baixa integridade.

A preocupação com greenwashing — ou "maquiagem verde", quando empresas promovem falsas credenciais ambientais — é central na argumentação do setor. O risco aumenta quando há pressão compulsória para aplicar bilhões em um mercado que ainda carece de fiscalização robusta e certificação confiável.

Disputa fundiária complica ainda mais o caso

A situação das supostas propriedades geradoras de créditos da família Vorcaro apresenta complicações jurídicas adicionais. A área em Apuí está sobreposta a um assentamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A União alega ser a proprietária legítima da terra.

Pela legislação brasileira, o usufruto da terra de um assentamento pertence aos assentados. Portanto, qualquer projeto de crédito de carbono desenvolvido naquela região teria que beneficiar diretamente essas famílias, e não investidores externos. A questão fundiária torna ainda mais duvidosa a origem dos alegados R$ 40 bilhões em ativos ambientais.

Hugo Motta defende articulação com governo

Em sua defesa pública, Hugo Motta afirmou a interlocutores que o acordo em torno da emenda foi costurado entre os líderes da Câmara e o governo Lula. O deputado argumentou que reduzir emissões de gases de efeito estufa e incentivar políticas ambientais é fundamental para o país.

Motta acrescentou que a injeção bilionária no mercado de carbono não seria direcionada a nenhuma empresa vendedora de créditos específica. A declaração busca afastar as suspeitas de que a medida beneficiaria diretamente os investimentos da família Vorcaro ou outros grupos com interesses no setor.

Já Henrique Vorcaro informou que é empresário no Brasil há 40 anos, dialoga com autoridades, mas não tem ingerência em temas de exclusividade do Congresso Nacional. Ele foi alvo de busca e apreensão na segunda fase da Operação Compliance Zero.

B4 oferece alternativa com transparência blockchain

Enquanto o mercado brasileiro enfrenta escândalos que ameaçam sua credibilidade, a B4, primeira Bolsa de Ação Climática do Brasil, destaca-se por oferecer infraestrutura baseada em tecnologia blockchain para garantir segurança e rastreabilidade nas negociações.

A plataforma utiliza a transformação de ativos para combater fraudes e duplicidades, problemas recorrentes no mercado voluntário. A B4 implementa rigorosa curadoria de projetos, rejeitando mais de 50% das propostas para manter padrões de qualidade.

Investidores que adquirem créditos de carbono através da B4 recebem Certificados de Ação Climática em formato NFT, proporcionando comprovação digital irrefutável das compensações realizadas. A transparência da blockchain permite que reguladores, auditores e governo visualizem todo o percurso dos dados, desde a origem até a entrega final.

Mercado regulado avança apesar das controvérsias

Apesar dos escândalos, o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) segue em implementação. A Lei 15.042/2024 estabelece que cerca de cinco mil empresas do setor industrial terão metas obrigatórias de descarbonização a partir de 2025, podendo cumpri-las através da aquisição de Cotas Brasileiras de Emissão (CBEs).

O Brasil mantém enorme potencial para liderar o mercado global de carbono. Com cerca de 60% do território nacional preservado e legislação ambiental robusta, o país pode movimentar até R$ 580 bilhões até 2030. A questão central é garantir que esse mercado se desenvolva com integridade, transparência e real impacto ambiental, e não como veículo para esquemas fraudulentos.

O julgamento no STF sobre a emenda de Hugo Motta será acompanhado de perto por todo o setor. A decisão pode definir se o Brasil construirá um mercado de carbono baseado em demanda genuína por sustentabilidade ou se permitirá que interesses econômicos questionáveis contaminem essa importante ferramenta de ação climática.