O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) deu um passo significativo em sua estratégia de descarbonização ao adquirir mil créditos de carbono no final de 2025. A compra compensou mil toneladas de CO₂ emitidas pelas atividades do tribunal em 2024, conforme apurado no Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa da instituição.
A iniciativa marca um avanço concreto no cumprimento das diretrizes do Programa Justiça Carbono Zero, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em novembro de 2024. O programa estabelece que todo o Poder Judiciário brasileiro deve atingir a neutralidade de carbono até 2030, combinando redução de emissões com ações de compensação.
Cada crédito adquirido pelo TRT-RJ corresponde a uma tonelada de dióxido de carbono que deixou de ser emitida ou foi removida da atmosfera. Os créditos são certificados pelo padrão Verra, certificadora internacional reconhecida globalmente e responsável pelo principal programa de crédito de carbono do mundo, o Verified Carbon Standard (VCS).
Padrão Verra garante integridade dos créditos
A Verra opera como organização sem fins lucrativos e estabelece padrões rigorosos para o mercado voluntário de carbono. Os créditos certificados pela instituição são gerados por meio de projetos de reflorestamento, preservação de florestas, uso de energias renováveis e outras iniciativas que comprovadamente reduzem ou removem gases de efeito estufa da atmosfera.
Segundo dados do terceiro trimestre de 2025, o padrão Verra ainda representa 25,9% das novas emissões globais de créditos, apesar de um declínio de longo prazo em sua participação de mercado. Esse movimento reflete uma diversificação do setor, com outros certificadores ganhando espaço, especialmente na América Latina.
O Brasil lidera a região em projetos registrados no padrão VCS, com 40% dos projetos e 25,6% do volume de emissões evitadas anualmente. A posição privilegiada reflete o potencial do país em soluções baseadas na natureza, especialmente em projetos de preservação da Amazônia e outros biomas.
Poder Judiciário rumo à neutralidade climática
O Programa Justiça Carbono Zero representa uma mudança estrutural na gestão ambiental do Poder Judiciário. Aprovado pela Resolução CNJ nº 594/2024, o programa estabelece metas escalonadas para os tribunais brasileiros, com prazos definidos ao longo do biênio 2025-2026.
Até fevereiro de 2025, os órgãos judiciais deveriam elaborar a versão inicial do Plano de Descarbonização. Até julho, a conclusão de inventários para edifícios-sede ou fóruns centrais. Até setembro de 2025, a implementação de pelo menos três ações para redução de emissões, incluindo a instalação ou ampliação de sistemas de energia solar.
A norma determina ainda que, até fevereiro de 2026, cada tribunal ou conselho realize pelo menos uma ação de compensação de emissões – exigência que o TRT-RJ cumpriu antecipadamente com a compra dos créditos de carbono. Até junho de 2026, os inventários completos devem estar finalizados.
TRT-RJ combina redução e compensação
O TRT-RJ já vinha implementando diversas medidas para reduzir suas emissões de gases de efeito estufa. Entre as ações estruturantes estão a modernização dos sistemas de refrigeração com a troca de aparelhos antigos de ar-condicionado por equipamentos de maior eficiência energética.
A instituição também substituiu o uso de gasolina por biocombustível na frota veicular e instalou painéis fotovoltaicos em diversas unidades. Essas medidas reduziram significativamente as emissões diretas do tribunal, mas parte das emissões permanece, especialmente aquelas relacionadas ao consumo de energia, transporte e funcionamento das unidades.
A compra de créditos de carbono complementa essas ações de redução, permitindo que o tribunal neutralize as emissões remanescentes. Essa estratégia dual – reduzir o que é possível e compensar o que não pode ser eliminado – é considerada a melhor prática para organizações que buscam a neutralidade climática.
Inventários revelam perfil das emissões
A elaboração de inventários de emissões é o ponto de partida para qualquer estratégia de descarbonização. Os tribunais brasileiros utilizam a metodologia GHG Protocol, que abrange três escopos de emissões: diretas (Escopo 1), indiretas de energia (Escopo 2) e outras emissões indiretas da cadeia de valor (Escopo 3).
Dados do CNJ mostram que o Escopo 3 costuma representar a maior parte das emissões em órgãos públicos – chegando a 82% no caso do próprio Conselho. Essas emissões incluem deslocamentos de colaboradores, aquisição de bens e serviços, e toda a cadeia de suprimentos.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), por exemplo, revelou em seu inventário de 2024 que emitiu 17.505 toneladas de CO₂ equivalente. Esse volume corresponde às emissões de 37 mil residências cariocas, segundo o Inventário de Emissões da Cidade do Rio de Janeiro.
Justiça brasileira mobilizada pela agenda climática
Diversos tribunais brasileiros já estão engajados no Programa Justiça Carbono Zero. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou seu Plano de Descarbonização em fevereiro de 2025, estabelecendo ações de conscientização e compensação anual de emissões.
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região demonstrou redução progressiva em sua pegada de carbono: de 2.792 toneladas de CO₂ equivalente em 2021 para 1.161 toneladas em 2023. O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná registrou redução de 194,88 toneladas de CO₂ em 2024 comparado a 2023.
O presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, justificou a urgência do programa pelos eventos climáticos extremos que atingiram o Brasil em 2024: secas na Amazônia, enchentes no Rio Grande do Sul e queimadas em todo o país. "Esses eventos tornaram mais urgente a adoção de medidas para alcançar a neutralidade de carbono", defendeu.
Mercado voluntário em transformação
O mercado voluntário de carbono atravessa um período de transformação e amadurecimento. A demanda por créditos de alta integridade cresceu 95% em 2025, embora ainda represente menos de 15% da oferta total. Esses créditos possuem critérios mais rigorosos para comprovar que realmente reduzem ou removem emissões.
O Integrity Council for the Voluntary Carbon Market (ICVCM) aprovou em 2025 metodologias para créditos de alta integridade em projetos REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal) em países em desenvolvimento. A expectativa é que esses créditos recebam o selo CCP (Core Carbon Principles) a partir de 2025.
O Brasil se prepara para a COP30 em Belém, que acontecerá em novembro de 2025. O país tem uma oportunidade única de se destacar no mercado global de carbono, impulsionando tanto o mercado regulado quanto o voluntário. A sanção da Lei 15.042/2024, que criou o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), transformou a estrutura do mercado brasileiro.
ODS 13 e compromissos internacionais
O Programa Justiça Carbono Zero se alinha ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 13 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, que visa adotar medidas urgentes para combater as alterações climáticas e seus impactos.
A iniciativa também contribui para os compromissos assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris. O país se comprometeu a reduzir 67% das emissões de gases de efeito estufa até 2035, meta que exige esforços coordenados de todos os setores da sociedade, incluindo o poder público.
A aquisição de créditos de carbono pelo TRT-RJ demonstra como órgãos públicos podem liderar pelo exemplo, adotando práticas sustentáveis e assumindo responsabilidade por suas emissões. A medida estabelece um precedente importante para outras instituições públicas e privadas no Brasil.
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