Comissão tripartite vai monitorar Lei Geral de Licenciamento Ambiental

Durante reunião do colegiado, na última terça-feira (2), no Ministério do Meio Ambiente em Mudança do Clima (MMA), foi encaminhada a instalação de uma Comissão para acompanhar o aprimoramento da norma e o processo de regulamentação dos dispositivos que exigem disciplinamento legal para aplicação da norma de Licenciamento Geral Ambiental.

O grupo de trabalho que deverá ser instituído em breve, abrangerá integrantes do MMA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) e da Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (Anamma).

A Comissão Tripartite coordena a gestão ambiental de forma compartilhada e descentralizada entre os três entes da federação, para fortalecer o Sistema Nacional do Meio Ambiente Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente, estrutura adotada no Brasil para a gestão ambiental), já há 24 anos. 

O Novo marco do Licenciamento Ambiental, Lei nº 2.159/2021, segundo o Executivo, nasceu mais sólido e equilibrado, fortalecendo a proteção dos ecossistemas, conferindo previsibilidade aos investimentos e reduzindo riscos de judicialização, além de estar alinhado à Política Nacional de Meio Ambiente, à Constituição Federal e à Lei Complementar 140, que fixa normas sobre a cooperação entre entes da federação nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

Nesse sentido, a formulação do grupo tem por objetivo, assegurar os esforços que têm sido feitos pelo governo federal para garantir a integridade do processo de licenciamento, assegurar os direitos dos povos indígenas e comunidades quilombolas, dar segurança jurídica a empreendimentos e investidores, e incorporar inovações que tornem o licenciamento mais ágil, sem comprometer a qualidade.

De acordo com a Secretaria Adjunta do MMA, o intuito é o estabelecimento de diretrizes gerais para nortear a atuação dos entes, alinhado às competências locais, já que, por ora, há a ausência de previsão de diretrizes nacionais mínimas para o licenciamento ambiental, medida que poderia levar à definição isolada de procedimentos pelos entes federativos e comprometer o funcionamento do Sisnama, a comissão trará capacidade técnica para garantir integridade às normas e contribuição federativa ao processo legislativo. 

Ainda na reunião, foi recomendado aumentar a transparência das informações de licenciamento ambiental, por parte de representante de Auditoria das Áreas de Minas e Energia da Secretaria Federal de Controle Interno da CGU, e apresentada proposta de resolução que regulamenta procedimentos de fiscalização e promoção da gestão integrada e gerenciamento dos resíduos sólidos. O documento será apreciado, neste mês, por secretários de Meio Ambiente que fazem parte do Grupo Tripartite.