A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou no dia 2 de julho o Projeto de Lei 2012/21, que permite ao contribuinte pessoa física deduzir do Imposto de Renda (IR) os valores gastos com projetos para reduzir ou compensar a emissão de Gases do Efeito Estufa (GEE).
Pela proposta aprovada, o montante a ser deduzido no IR equivalerá ao total apurado por meio de comprovantes de Redução Voluntária de Emissão (RVE).
A RVE é uma unidade de referência certificada internacionalmente que comprova que um projeto evitou a emissão ou removeu da atmosfera o equivalente a uma tonelada métrica de dióxido de carbono – um dos principais gases causadores do efeito estufa e, por consequência, do aquecimento global.
Os contribuintes que incorrerem voluntariamente em gastos privados com benefícios públicos por meio das RVEs, incentivarão um mercado transformador, além de se envolverem mais com a causa sustentável.
Segundo a relatoria do PL, tem havido uma latente procura pela compensação voluntária de emissões, por boa parte das empresas, seja por questões de imagem corporativa, ou pela conscientização quanto à responsabilidade socioambiental de cada uma.
No mercado voluntário, empresas, pessoas, organizações ou governos podem gerar ou comprar créditos de carbono voluntários, que funciona paralelamente ao mercado regulado, com o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissão de Gases de Efeito Estufa (SBCE), que está para ser implementado ainda este mês.
O projeto, nesse momento, ainda tramita em caráter conclusivo e precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Segundo o autor do projeto de lei, essa mudança no Imposto de Renda representará um estímulo aos investidores interessados no mercado de créditos de carbono. O abatimento pode beneficiar a doação a fundos relacionados ao meio ambiente e emergência climática, além do investimento em projetos de redução de gases de efeito estufa, atuando no combate e mitigação das mudanças climáticas.
A matéria está em processo de análise e ainda não tem data para ser votada no plenário da Câmara, o que dependerá da pauta dos líderes e do presidente da Casa.
