Congresso derruba vetos e ressuscita PL da Devastação no Brasil

O Congresso Nacional protagonizou, na última quinta-feira, o que especialistas classificam como o maior retrocesso ambiental da história do Brasil em mais de quatro décadas. Em sessão conjunta, deputados e senadores derrubaram 52 dos 59 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, ressuscitando o temido "PL da Devastação" apenas seis dias após o encerramento da COP30 em Belém.

A votação representou acachapante derrota para o governo federal. Na Câmara dos Deputados, 295 parlamentares votaram pela rejeição dos vetos contra 167 que apoiaram o presidente Lula. No Senado Federal, o placar foi de 52 votos pela rejeição contra apenas 15 pela manutenção. Os sete vetos restantes, todos relacionados à Licença Ambiental Especial (LAE), foram adiados para análise posterior.

Sem os vetos, ou seja, com a redação original do Congresso, a nova lei acaba com o sistema de licenciamento como conhecido hoje. Na prática, os procedimentos convencionais, com análise de impactos prévios e controle dos órgãos ambientais, serão uma exceção . A norma concede aos entes da Federação possibilidade de estabelecer ritos simplificados e acelerados para liberar obras e atividades econômicas de impacto ambiental significativo.

Entre os dispositivos mais polêmicos retomados está o licenciamento autodeclaratório para empreendimentos de médio porte. A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) permite ao empreendedor fazer uma espécie de licenciamento simplificado, de caráter autodeclaratório, seguindo condições pré-determinadas . Pelo procedimento, o empresário pode tirar uma licença preenchendo formulário na internet e comprometendo-se de "boa-fé" que seguirá algumas regras.

Especialistas alertam que esse mecanismo já foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em legislações estaduais, tornando praticamente certa a judicialização da questão. O governo vetou esse dispositivo especificamente para evitar que o processo fosse simplificado para empreendimentos de risco, como barragens de rejeitos de mineração.

Mata Atlântica e direitos indígenas ameaçados

A derrubada dos vetos elimina proteções essenciais para a Mata Atlântica, bioma do qual restam apenas 24% da cobertura original. Com a derrubada dos vetos, acaba a necessidade de autorização do órgão ambiental estadual para o desmatamento na Mata Atlântica se a vegetação for primária ou secundária em estágio avançado de regeneração.

O texto permite que áreas de vegetação mais madura possam ser suprimidas sem análise prévia, atendendo demanda histórica da bancada ruralista no Congresso. A lei atual estabelece que a supressão de vegetação primária e secundária depende de autorização dos órgãos estaduais competentes e, em alguns casos, do Ibama.

Os parlamentares também derrubaram o veto presidencial que protegia os direitos das populações indígenas e quilombolas de serem consultadas sobre projetos que as afetam. Essas populações poderão ser simplesmente ignoradas no processo de licenciamento se seus territórios não estiverem demarcados ou titulados.

Insegurança jurídica e descentralização sem critérios

Outros dispositivos vetados por Lula, por orientação do Ministério do Meio Ambiente, impediam a transferência de competências da União para Estados e municípios na questão do licenciamento. Deputados e senadores retomaram dispositivo que permite aos Estados e municípios estabelecerem critérios próprios para definir quais atividades estão sujeitas à necessidade de licença.

Com a rejeição pelo Congresso, a avaliação é que esses entes não são obrigados a seguir diretrizes nacionais, gerando potencial insegurança jurídica. A mudança pode implicar em interpretações divergentes entre diferentes regiões do país sobre o mesmo tipo de empreendimento, comprometendo a segurança jurídica para investidores e a proteção ambiental.

Timing político estratégico e contraditório

O momento escolhido para a votação gerou forte crítica de ambientalistas e organizações da sociedade civil. Poucos dias depois dos presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta e Davi Alcolumbre, irem a Belém supostamente para defender o clima na COP30, encerrada no último sábado, o Congresso se prepara para impor ao país o pior retrocesso ambiental de sua história.

Uma sessão para avaliar a matéria estava marcada para antes da Conferência do Clima da ONU, mas foi deliberadamente adiada pelo temor de repercussão negativa quando o país estava sob holofote internacional. A estratégia parlamentar foi clara: evitar constrangimento internacional durante a COP30 para depois atropelar a agenda ambiental assim que os refletores se apagassem.

O Planalto publicou nota contra a rejeição dos vetos presidenciais na véspera da sessão do Congresso, confirmando a perspectiva de derrubada que se desenhava. O governo enfatizou que os vetos pretendiam garantir a proteção do meio ambiente e das populações originárias, a qualidade do licenciamento ambiental e a segurança jurídica para investidores.]

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O Planalto se refere a "efeitos imediatos e de difícil reversão" com a derrubada dos vetos e relembra desastres ambientais recentes no Brasil: os rompimentos das barragens em Mariana e Brumadinho e as catástrofes climáticas no Paraná e no Rio Grande do Sul.

Repetindo especialistas, o governo sustentou indiretamente que a rejeição desses vetos resultaria em retrocesso ambiental, social e institucional. A nota governamental foi enfática ao ressaltar a contradição de um país que acabou de sediar a COP30 e conseguiu reduzir pela metade o desmatamento da Amazônia aprovar legislação que fragiliza proteções ambientais fundamentais.

Reação de organizações ambientalistas

Para ambientalistas que acompanham o Congresso, o resultado da votação é mais um capítulo da série de chantagens do Legislativo com o governo, em prejuízo das pautas ambientais, e em benefício de interesses políticos e econômicos. Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima, foi categórica: "O Congresso acabou de enterrar o licenciamento ambiental, ao derrubar os vetos do Poder Executivo".

O Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) afirma que a decisão do Congresso coloca em risco a vida de milhões de pessoas. André Guimarães, diretor executivo do IPAM, questionou se os senadores entenderam o recado que a natureza vem dando, especialmente após os eventos climáticos extremos recentes.

O Observatório do Clima considera que a manutenção dos vetos do presidente Lula era "crucial para impedir o esvaziamento do licenciamento ambiental". O grupo critica a falta de critério no autolicenciamento e alerta para o risco de aumento de desmatamento, queimadas e desastres ambientais com as flexibilizações admitidas pelo Congresso.

Empreendimentos estratégicos e acordo parcial

A única concessão feita pela oposição e pelo centrão se refere aos sete vetos presidenciais relacionados à Licença Ambiental Especial (LAE), modalidade que cria o conceito de "empreendimentos estratégicos", a serem definidos via decreto presidencial.

O Congresso queria que ela fosse concedida em etapa única, enquanto o Planalto defendia que o processo ocorresse em formato trifásico. O acordo foi pelo adiamento dessa discussão. Todos os vetos que tratavam da LAE não foram votados, mas adiados para a próxima sessão do Congresso, que deve acontecer nas próximas duas semanas.

O governo editou uma MP para colocar em vigor imediatamente a licença especial após apresentar seus vetos à nova lei em agosto. Ela vence na próxima semana, no dia 5 de dezembro, e precisa ser apreciada por uma Comissão Especial - é dado como certo que o Congresso não deixará a MP caducar.

A derrubada dos vetos consolidou a força da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Congresso Nacional. A FPA, maior que a base governista em ambas as Casas, conta hoje com cerca de 50 dos 81 senadores e 303 dos 513 deputados, conferindo ampla capacidade de impor derrotas ao Planalto.

Para o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion, a derrubada dos vetos representa "uma vitória do Brasil", não apenas do setor agropecuário. Ele argumenta que a legislação modernizada cria segurança jurídica fundamental para destravar obras de energia, rodovias, ferrovias, pontes e investimentos privados - áreas que hoje enfrentam longos prazos de licenciamento.

O relator da proposta na Câmara, deputado Zé Vitor, defendeu que o licenciamento é instrumento de gestão de risco e que o texto aprovado garante regras proporcionais ao impacto de cada atividade. Segundo ele, a nova legislação traz prazos definidos, eficiência e regras modernas, compatíveis com as necessidades do país.

Inconstitucionalidades e expectativa de judicialização

Os principais argumentos do Executivo para vetar os trechos sobre licenciamento ambiental foram: inconstitucionalidade por desconsiderar a competência da União ou conflitar com o Código Florestal; possibilidade de implantação de projetos sem análise de impactos ambientais; enfraquecimento da proteção ambiental de unidades de conservação; e violação de direitos reconhecidos em julgamento do STF.

O Observatório do Clima já anunciou que deverá entrar com ação contra a legislação. Em nota, a maior rede de organizações ambientalistas do país confirmou: "Mantendo essa lei como ficou hoje, teremos uma alta insegurança jurídica e o enfraquecimento da proteção socioambiental".

O resultado da votação teve sabor especial de vitória para o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre. A semana foi marcada pelo desgaste entre ele e o governo federal. Em público, o senador fez questão de externar contrariedade pela indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para ocupar vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal.

Governistas tentaram no último mês construir acordo para a manutenção dos vetos do presidente Lula à nova lei do licenciamento ambiental, mas não conseguiram. Apenas PT, PCdoB, PSOL, Rede e PV seguiram a orientação governamental. PDT, PSB, Avante, Solidariedade e PRD não fizeram orientação.

A derrubada dos vetos contradiz o esforço ambiental e climático do governo que acaba de realizar a COP30. Uma péssima notícia  afirmou a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, em publicação nas redes sociais.

Impactos esperados e contradição climática

Empreendimentos em zonas ambientalmente sensíveis, como estradas e outras grandes obras na Amazônia, poderão ser feitos de forma expressa e sem salvaguardas ambientais, aumentando as emissões de gases de efeito estufa do Brasil, em contradição direta com a agenda da COP30 .Para o Observatório do Clima, a versão original aprovada pelo Congresso, e agora retomada com a derrubada dos vetos, elimina "virtualmente" o licenciamento ambiental no Brasil. A organização demonstrou preocupação específica com o licenciamento autodeclaratório com regras definidas pelos Estados e municípios "sem qualquer estudo ambiental e sem a devida avaliação de impactos ambientais".

Com o Brasil tendo se posicionado como liderança climática global durante a COP30 em Belém, a derrubada dos vetos expõe contradição profunda entre o discurso internacional do país e suas práticas legislativas domésticas. A votação ocorreu em momento em que o mundo observava os compromissos brasileiros com a agenda climática, tornando o retrocesso ainda mais emblemático do descompasso entre diferentes esferas de poder no país.